Última atualização: 14 de julho de 2026
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma contemplei, disponível em contemplei.app, operada por [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE], Porto Alegre/RS. Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A versão vigente dos Termos no momento de cada pedido ou reserva é registrada junto ao respectivo aceite.
O usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena para assumir as obrigações aqui previstas.
O usuário se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados prestados.
A contemplei oferece um ambiente digital para a intermediação de cartas de consórcio contempladas entre parceiros e compradores. Sua atuação limita-se à intermediação e ao apoio operacional das transações: disponibilizar a infraestrutura de anúncios, negociação, pagamentos e acompanhamento documental.
A atuação da contemplei constitui obrigação de meio, e não de resultado: a plataforma emprega seus melhores esforços operacionais, mas não é parte na cessão da cota, não presta garantia, aval ou coobrigação, não responde pela veracidade das informações prestadas pelo vendedor nem pela conclusão da transferência.
A contemplei não é administradora de consórcio nem instituição financeira, não concede crédito e não é parte nos contratos de cessão de cota celebrados entre vendedor e comprador.
A transferência da cota depende de análise e anuência da administradora de consórcio responsável, única competente para aprovar a cessão, exigir garantias e formalizar a operação.
A contemplei não promete rentabilidade, aprovação de crédito ou concretização de negócio, e não se responsabiliza pelas decisões financeiras tomadas pelos usuários.
A emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das transações são de responsabilidade exclusiva dos usuários, na forma da legislação aplicável.
O acesso às funcionalidades exige cadastro com e-mail válido e credenciais pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas por meio de sua conta, devendo comunicar imediatamente a contemplei em caso de uso não autorizado.
Parceiros atuam vinculados a uma empresa identificada por CNPJ, e podem convidar membros para sua equipe por meio de convites emitidos na plataforma.
Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro pelo mesmo usuário nem a criação de cadastro em nome de terceiros sem poderes para tanto.
A contemplei poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, insuficientes ou irregulares, ou quando identificado indício de fraude ou violação destes Termos.
Somente cartas comprovadamente contempladas podem ser anunciadas. Cada anúncio passa por validação do operador antes da publicação, podendo ser devolvido para ajustes ou recusado.
O anúncio exibe as informações da carta, da administradora e as condições comerciais da negociação. Os dados pessoais do titular da carta são preservados e não integram o anúncio público.
O parceiro pode gerar um link público compartilhável do anúncio e solicitar destaque, sujeito à aprovação do operador.
O parceiro deve manter o anúncio atualizado e despublicá-lo imediatamente caso a carta deixe de estar disponível, inclusive se for negociada fora da plataforma.
A contemplei poderá despublicar, arquivar ou bloquear anúncios que apresentem irregularidades, informações desatualizadas ou indícios de fraude, a qualquer tempo.
Comprador e parceiro podem negociar condições por meio de propostas, em rodadas de oferta e contraproposta registradas na plataforma.
As propostas possuem prazo de validade e expiram automaticamente quando não respondidas dentro do prazo indicado.
A proposta aceita vincula as condições negociadas ao pedido subsequente.
A aquisição de uma carta contemplada percorre etapas sequenciais registradas na plataforma, que incluem:
Os pagamentos de sinal e entrada são processados por meio de provedores de pagamento parceiros, nas modalidades disponíveis na plataforma, e são confirmados mediante notificação do respectivo provedor.
Os valores da transação — incluindo sinal, entrada, comissão do parceiro e taxa da plataforma — são discriminados ao comprador antes da confirmação, e o aceite desses valores é registrado com a versão vigente destes Termos.
A comissão do parceiro é definida na reserva, em percentual sobre o crédito ou em valor fixo, limitada ao valor do crédito da carta. Não há comissão em compras realizadas pelo próprio parceiro para si.
Os pedidos possuem prazos por etapa e podem ser cancelados automaticamente por expiração, conforme indicado na plataforma.
A contemplei atua exclusivamente como intermediadora e apoio operacional da negociação, com obrigação de meio. Não é parte na cessão, não presta garantia, aval ou coobrigação, não responde pela veracidade das informações do vendedor nem pela conclusão da transferência, que depende de critérios e prazos da administradora de consórcio.
A cessão da cota está sujeita ao atendimento de condições prévias, entre elas:
São obrigações do comprador pagar os valores devidos nos prazos indicados, arcar com as taxas de transferência cobradas pela administradora e assumir as parcelas do consórcio a partir da data da cessão.
Os pagamentos processados pela plataforma são por ela retidos na qualidade de mera depositária e, descontada a sua remuneração, repassados ao vendedor após a efetivação das etapas correspondentes.
Concluída a transferência da cota pela administradora, não subsiste qualquer responsabilidade ou garantia da contemplei quanto à cota cedida ou à relação entre o comprador e a administradora.
O pedido poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
As condições de retenção ou devolução do sinal e da entrada aplicáveis a cada hipótese estão detalhadas na Política de Cancelamento, disponível em contemplei.app/cancelamento, que é parte integrante destes Termos, e são informadas na plataforma antes da realização de cada pagamento.
Os reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais do provedor de pagamento.
Em caso de cancelamento decorrente de fraude ou má-fé do usuário, a contemplei poderá reter valores para reparação dos danos causados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Para viabilizar a transação, o comprador autoriza a coleta e o tratamento de dados cadastrais e financeiros — incluindo renda mensal, fonte de recursos e documentos pessoais ou empresariais — para fins de análise de crédito e conferência documental.
A validação de identidade é realizada por meio do envio de fotografia (selfie) do titular, conferida pela equipe da contemplei, e é obrigatória nas etapas em que for exigida.
A contemplei poderá consultar bureaus de crédito e prestadores de serviços de proteção ao crédito, bem como compartilhar os dados necessários com a administradora de consórcio responsável pela cota e com os prestadores envolvidos na operação, na forma da Política de Privacidade.
Quando exigido avalista, aplicam-se a ele as mesmas obrigações de fornecimento de dados verídicos, documentação e validação de identidade.
É vedado ao usuário:
Identificada qualquer violação, a contemplei poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em contemplei.app/privacidade, que é parte integrante destes Termos.
O usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — pelos canais de atendimento da plataforma. A exclusão de conta é processada com anonimização ou eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
Os registros das transações e dos aceites são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à preservação de direitos.
A contemplei emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. O acesso poderá ser suspenso temporariamente por manutenções, atualizações, falhas de sistema ou fatores fora de seu controle.
Em caso de descontinuidade definitiva do serviço, serão adotadas medidas para a conclusão ou migração dos negócios em curso e para a devolução de valores devidos.
A marca contemplei, o software, o design, os bancos de dados e os conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da operadora da plataforma e protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
A plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, que não são operados pela contemplei; o acesso a eles não implica responsabilidade ou garantia da contemplei sobre seus conteúdos e serviços.
A atuação da contemplei limita-se à intermediação, à conferência documental e à disponibilização da infraestrutura de pagamentos por meio de provedores parceiros.
A contemplei não responde por decisões das administradoras de consórcio — incluindo a negativa de transferência da cota ou a exigência de garantias adicionais —, pela veracidade das informações prestadas pelos usuários, pelo cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, nem por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes das transações.
A contemplei poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, operacional ou de produto. Alterações substanciais serão comunicadas por aviso na plataforma ou pelo e-mail cadastrado.
As alterações não retroagem: pedidos e reservas em curso permanecem regidos pela versão dos Termos registrada no momento do respectivo aceite.
Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá descontinuar o uso da plataforma, podendo solicitar o cancelamento de seu cadastro pelos canais de atendimento.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 11.795/2008 (Lei do Consórcio), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais aplicáveis às relações de consumo.
Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas ao canal de atendimento suporte@contemplei.app.
Estas condições complementam os Termos gerais e aplicam-se aos usuários que atuam como parceiros na plataforma.
O parceiro que anuncia carta de titularidade de cliente declara possuir autorização válida do titular para a oferta e para o cadastro de seus dados na plataforma, respondendo pela veracidade e atualização dessas informações.
O parceiro deve manter o cliente informado sobre o andamento da negociação e das etapas do pedido.
A contemplei não realiza abordagem comercial direta aos clientes cadastrados pelos parceiros, utilizando seus dados exclusivamente para a operação das transações e o cumprimento de obrigações legais.
É vedado ao parceiro utilizar informações obtidas na plataforma — incluindo dados de outros usuários e condições de negociações — para finalidades alheias às transações de que participa.
A comissão do parceiro é definida em cada reserva e seu pagamento está condicionado à conclusão da transação conforme estes Termos.
O repasse dos valores observa as condições, os prazos e os dados bancários registrados na plataforma. Não há comissão em compras realizadas pelo próprio parceiro para si.
Estas condições complementam os Termos gerais e aplicam-se aos compradores e, quando exigido, aos avalistas indicados.
O comprador deve fornecer dados verídicos e completos para a análise de crédito, realizar a validação de identidade nas etapas exigidas e efetuar os pagamentos nos prazos indicados na plataforma.
O comprador declara ciência de que a transferência da cota depende da aprovação da administradora de consórcio e de que a reprovação na análise de crédito ou a negativa da administradora enseja o cancelamento do pedido, nos termos da seção de cancelamento e reembolso.
Quando a administradora exigir garantia, o comprador deverá indicar avalista, que se cadastra na plataforma, realiza a validação de identidade e apresenta a documentação exigida.
O avalista responde solidariamente pelas obrigações do comprador perante a administradora, devendo assinar os instrumentos exigidos para a formalização da cessão.